Simulado: Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

1Q63095 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

✂️ a) ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.
✂️ b) será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.
✂️ c) terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.
✂️ d) ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.
✂️ e) não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

2Q63096 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

✂️ a) crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
✂️ b) crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
✂️ c) crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
✂️ d) crime funcional contra a ordem tributária.
✂️ e) infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

3Q63097 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que

✂️ a) a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
✂️ b) a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
✂️ c) aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
✂️ d) por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
✂️ e) o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

4Q63098 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público.
✂️ b) Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.
✂️ c) O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor.
✂️ d) O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva.
✂️ e) A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

5Q63099 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
✂️ b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
✂️ c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
✂️ d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
✂️ e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

6Q63100 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

✂️ a) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
✂️ b) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
✂️ c) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
✂️ d) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
✂️ e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

7Q63101 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

✂️ a) tráfico de influência.
✂️ b) falsidade ideológica.
✂️ c) corrupção passiva.
✂️ d) corrupção ativa.
✂️ e) concussão.

8Q63102 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

✂️ a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
✂️ b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
✂️ c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
✂️ d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
✂️ e) não abrange ocupante de cargo eletivo.

9Q63103 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
✂️ b) O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
✂️ c) A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
✂️ d) O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ e) Sebastião cometeu crime de prevaricação.

10Q63104 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:

✂️ a) O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.
✂️ b) O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.
✂️ c) O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado
✂️ d) O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.
✂️ e) O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública - Exercícios

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