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Princípios Fundamentais - Processual Penal - Exercícios + Gabarito

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Q63525 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
- a) Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
- b) Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
- c) Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca
- d) O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
- e) Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.
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Q63526 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A ação persecutória do Estado para revestir-se de legitimidade não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.
- b) Na hipótese de o órgão legitimado pela investigação e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, esta deverá ser admitida, porque não se considera corrompida pela nódoa da ilicitude originária.
- c) Considerando a inidoneidade jurídica da prova ilicitamente obtida, eventual prova produzida de modo válido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude originária, deve ser declarada ilícita por derivação (a doutrina dos frutos da árvore envenenada).
- d) A realização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é considerada lícita.
- e) Por meio de um juízo de ponderação de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a prevalência do interesse público consubstanciado na eficácia da repressão penal.
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Q63527 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, analise os itens a seguir:

I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.
II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.
III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Apenas o item III está correto.
- d) Apenas os itens I e II estão corretos.
- e) Apenas os itens II e III estão corretos.
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Q63528 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:
- a) contraditório.
- b) jurisdicionalidade ou necessidade.
- c) imparcialidade.
- d) juiz natural.
- e) paridade de armas.
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Q63529 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que
- a) o crime tenha sido cometido com violência.
- b) a vítima estava na sala de audiência.
- c) o crime é punível com pena de reclusão.
- d) o réu tem transtorno psicológico.
- e) a segurança do próprio réu estava em risco.
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Q63530 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio
- a) do contraditório.
- b) da verdade real.
- c) da oficiosidade.
- d) do juiz natural.
- e) da indisponibilidade.
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Q63531 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:
- a) a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
- b) o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
- c) o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
- d) sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
- e) o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.
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Q63532 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
A Constituição da República e a doutrina trazem uma série de princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, alguns previstos expressamente na legislação e outros implícitos.

Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a) o princípio da presunção de inocência não é considerado violado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal ao réu preso diante de condenação em primeira instância com aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado;
- b) o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidade física do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelo recebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda que outro seja o que presida a instrução;
- c) o princípio da motivação das decisões traz como consequência a nulidade da decisão fundamentada de maneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que em parte, da motivação per relationem;
- d) o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permite que o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nome e dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime;
- e) o Código de Processo Penal não prevê o princípio da identidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direito processual penal.
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Q63533 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:
- a) Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.
- b) Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.
- c) Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.
- d) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.
- e) Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.
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Q63534 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.
- a) A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.
- b) A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.
- c) A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.
- d) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
- e) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.
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Q63536 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,
- a) ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
- b) não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
- c) não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
- d) poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
- e) ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.
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Q63537 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro” identificasse percentual acima do permitido em lei. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:
- a) não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;
- b) é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;
- c) não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de reconhecimento de pessoa;
- d) é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;
- e) é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
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Q63539 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais
De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.
- a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.
- b) Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.
- c) O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.
- d) A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.
- e) Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.