Simulado: Desenvolvimento - Diligências e Providências

1Q63749 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

✂️ a) O sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.
✂️ b) A Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) A Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.
✂️ d) A Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.
✂️ e) A inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

2Q63750 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial:

✂️ a) A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.
✂️ b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
✂️ c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ d) A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
✂️ e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

3Q63751 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.
✂️ b) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.
✂️ c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.
✂️ e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

4Q63752 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Conforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

✂️ a) Verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo: a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ b) Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
✂️ c) Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
✂️ d) Nomear testemunha, com indicação de sua profissão e residência.
✂️ e) Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

5Q63753 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá

✂️ a) dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa.
✂️ b) realizar exame criminológico no indiciado, no caso de indícios de crime contra a dignidade sexual.
✂️ c) presidir a audiência de suspensão condicional do processo, apresentando o preso em até 24 horas à autoridade judicial responsável.
✂️ d) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
✂️ e) propor ao indiciado acordo de delação premiada e, caso aceite, determinar o arquivamento do inquérito policial.

6Q63754 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

✂️ a) para a decretação da prescrição.
✂️ b) para prisão temporária do investigado.
✂️ c) para declarar a cassação da fiança prestada.
✂️ d) para a realização de reprodução simulada dos fatos.
✂️ e) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

7Q63755 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

A autoridade policial

✂️ a) está obrigada, durante a tramitação do inquérito policial, a realizar qualquer diligência que for requerida pelo indiciado, objetivando demonstrar a sua inocência.
✂️ b) somente poderá proceder a inquérito policial, nos crimes de ação pública, se houver representação da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.
✂️ c) deverá, se ordenar o arquivamento de inquérito policial já instaurado, comunicar a decisão ao juiz no prazo de 24 horas.
✂️ d) passará a presidência do inquérito policial ao Ministério Público se, após 30 dias contados da data do delito, não tiver esclarecido a autoria.
✂️ e) poderá, se o arquivamento do inquérito policial tiver sido ordenado pela autoridade judiciária, proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

8Q63756 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

✂️ a) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
✂️ b) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
✂️ c) diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
✂️ d) apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
✂️ e) somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

9Q63757 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.
✂️ b) O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
✂️ c) É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
✂️ d) Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.
✂️ e) O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

10Q63758 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

✂️ a) As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.
✂️ b) Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.
✂️ c) A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.
✂️ d) Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.
✂️ e) Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

11Q63760 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

✂️ a) Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.
✂️ b) Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.
✂️ c) A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.
✂️ d) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.
✂️ e) A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

12Q63761 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Sobre as diligências que podem ser realizadas pelo Delegado de Polícia, é correto afirmar que

✂️ a) caso o ofendido ou seu representante legal apresente requerimento para instauração de inquérito policial, a autoridade policial deve atender ao pedido, em observância do princípio da obrigatoriedade.
✂️ b) deparando-se com uma noticia na imprensa que relate um fato delituoso, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, elaborando, conforme determina o Código de Processo Penal vigente, um relatório sobre a forma como tomou conhecimento do crime.
✂️ c) conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia não é obrigado a determinar a realização de perícia requerida pelo investigado, ofendido ou seu representante legal, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de exame de corpo de delito, pois a investigação é conduzida de forma discricionária.
✂️ d) o inquérito policial é um procedimento discricionário, portanto, cabe ao Delegado de Polícia conduzir as diligências de acordo com as especificidades do caso concreto, não estando obrigado a seguir uma sequência predeterminada de atos.
✂️ e) poderá a autoridade policial determinar em todas as espécies de crimes, atendidos os requisitos legais e suas peculiaridades, a reconstituição do fato delituoso, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública, com a participação obrigatória do investigado.

13Q63762 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

✂️ a) delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado
✂️ b) Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
✂️ c) delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
✂️ d) delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
✂️ e) Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

14Q63763 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

✂️ a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.
✂️ b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
✂️ c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.
✂️ d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
✂️ e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.

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Desenvolvimento - Diligências e Providências - Exercícios + Gabarito

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