Ação Penal - Exercícios com Gabarito - Direito Processual Penal

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Direito Processual Penal

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

11 questões

Desempenho Global

85Resoluções

63%Média

MédioDificuldade

Questão

Q63804•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Certo

Errado

Questão

Q63805•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.

Certo

Errado

Questão

Q63806•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.

Certo

Errado

Questão

Q63807•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.

Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.

Certo

Errado

Questão

Q63808•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.

É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.

Certo

Errado

Questão

Q63809•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

Certo

Errado

Questão

Q63810•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

Certo

Errado

Questão

Q63811•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

Certo

Errado

Questão

Q63812•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

Certo

Errado

Questão

Q63813•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.

Certo

Errado

Questão

Q63814•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.

Certo

Errado

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Questão

Q63804•
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Certo

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Q63805•
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Lei de Execução Penal LEP•
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Certo

Errado

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Q63806•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.

Certo

Errado

Questão

Q63807•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Certo

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Q63808•
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Lei de Execução Penal LEP•
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Certo

Errado

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Q63809•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

Certo

Errado

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Q63810•
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Certo

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Q63811•
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Certo

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Q63812•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

Certo

Errado

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Q63813•
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Lei de Execução Penal LEP•
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Certo

Errado

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Q63814•
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Certo

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