Simulado: Condições para Ação Penal - Exercícios com Gabarito

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Q63825 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

a) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
b) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
c) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
d) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
e) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

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Q63826 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma briga e foi agredido por duas pessoas não identificadas. Maurício registrou Boletim de Ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou que ele sofreu lesões corporais de natureza leve. No curso das investigações, de posse das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, foi possível identificar os dois agressores. Maurício compareceu ao Distrito Policial e realizou o reconhecimento pessoal dos seus agressores em 15 de agosto de 2019, os quais foram devidamente qualificados nessa data. No dia 10 de setembro de 2019, Maurício faleceu em decorrência de um infarto, deixando uma esposa, Fabíola. No caso hipotético apresentado, tratando-se de crime que se processa mediante representação do ofendido, Fabíola, na condição de cônjuge do falecido, deverá ofertar a necessária representação para ver os agressores do seu finado esposo processados criminalmente no prazo de

a) 03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
b) 06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.
c) 06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.
d) 06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
e) 03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.

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Q63827 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido.
b) A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo.
c) A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial.
d) Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial.
e) A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

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Q63829 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor.

Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

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Q63830 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

a) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.
b) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.
c) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.
d) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.
e) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

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Q63831 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.

a) Justa causa
b) Legitimidade de parte
c) Possiblidade jurídica do pedido
d) Indivisibilidade da acusação
e) Interesse de agir

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Q63832 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

a) 05 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45 (quarenta e cinco) dias.

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Q63833 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

a) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
b) ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
c) a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
d) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
e) o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

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Q63834 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP

Sobre ação penal é correto afirmar que:

a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.
b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.
c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.
d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.
e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

Condições para Ação Penal - Exercícios com Gabarito

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