Simulado: Competência Criminal da Justiça Federal

1Q63940 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(   ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
(   ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
(   ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.
(   ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – F – V.

2Q63941 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual deverá julgar ambos os crimes.
✂️ b) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda quando conhecido o domicílio do réu.
✂️ c) A competência da Justiça Federal é residual em relação à competência da Justiça Estadual.
✂️ d) A Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies de jurisdição comum.
✂️ e) Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

3Q63942 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.
✂️ b) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal.
✂️ c) Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) É subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
✂️ e) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

4Q63943 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

Sobre a competência, é correto afirmar:

✂️ a) Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.
✂️ b) Os casos mais graves são de competência da justiça federal.
✂️ c) Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
✂️ d) A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.
✂️ e) No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

5Q63944 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a):

✂️ a) prevenção.
✂️ b) lugar da sua consumação.
✂️ c) domicílio ou residência do réu.
✂️ d) lugar do último ato de execução.
✂️ e) local onde a tentativa se iniciou.

6Q63945 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.
✂️ b) Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.
✂️ c) A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.
✂️ d) Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.
✂️ e) No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.

7Q63946 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

✂️ a) por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
✂️ b) por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
✂️ c) a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
✂️ d) o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
✂️ e) a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

8Q63947 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
✂️ b) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
✂️ c) Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
✂️ d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.
✂️ e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

9Q63948 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

Sobre competência no direito processual penal, afirma-se que

✂️ a) a investigação de tráfico internacional de drogas pode ser iniciada pela autoridade policial estadual, em virtude das leis de cooperação entre as polícias.
✂️ b) o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
✂️ c) ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias, pessoas, umas contra as outras, devendo a investigação e o processo seguir conjuntamente.
✂️ d) conforme entendimento do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, desde que haja pertinência com direitos indígenas e seja comunicado o fato à FUNAI.
✂️ e) tomando conhecimento de que o crime não é de competência da justiça estadual, o Delegado de Polícia estadual deve encaminhar os autos de investigação à autoridade policial competente, a qual deverá repetir todos os atos praticados, sob pena de nulidade do processo judicial.

10Q63949 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

O julgamento de crime de roubo seguido de morte praticado por pessoa sem foro privilegiado contra órgão público federal é da competência do

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) tribunal do júri da justiça estadual.
✂️ c) tribunal do júri da justiça federal.
✂️ d) juiz singular da justiça federal.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça.

Competência Criminal da Justiça Federal - Exercícios com Gabarito

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