para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.

o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.

a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.

durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.

o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisador em universidade pública.

Um cargo de pesquisador e outro cargo de médico.

Um cargo de oficial administrativo e outro de técnico de planejamento em empresa de economia mista.

Dois cargos de professor do Ensino Fundamental e um cargo de professor do Ensino Médio.

tratar de interesses particulares na repartição.

aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

empregar material do serviço público em serviço particular.

fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo, devidamente apurado.

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

30 dias.

45 dias.

90 dias.

120 dias.

15 dias.

de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.

de demissão, em 2 (dois) anos.

de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.

de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.