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Oficial Administrativo - Direito Administrativo - SAP SP 2011

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✅ 6 questões

🙂 Fácil

👥 295

🏆 23

📈 54%

1Q7071 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

✂️ a) para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.
✂️ c) a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.
✂️ d) durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.
✂️ e) o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.

2Q7072 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.

✂️ a) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ b) Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisador em universidade pública.
✂️ c) Um cargo de pesquisador e outro cargo de médico.
✂️ d) Um cargo de oficial administrativo e outro de técnico de planejamento em empresa de economia mista.
✂️ e) Dois cargos de professor do Ensino Fundamental e um cargo de professor do Ensino Médio.

3Q7073 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido

✂️ a) tratar de interesses particulares na repartição.
✂️ b) aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.
✂️ c) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
✂️ d) empregar material do serviço público em serviço particular.
✂️ e) fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

4Q7074 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.

✂️ a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo, devidamente apurado.
✂️ b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.
✂️ c) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.
✂️ d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.
✂️ e) Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.