Simulado: Auxiliar Judiciário - Direito Civil

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Q64031 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

a) autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
b) nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
c) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
d) casamento, desde que seja resultante de gravidez.
e) . E comprovação de conclusão do ensino médio.

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Q64032 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.

Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

a) Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
b) Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
c) Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
d) O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
e) Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.

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Q64033 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.

a) A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
b) É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
c) O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
d) O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
e) Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).

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Q64034 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
b) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
c) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
d) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
e) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

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Q64035 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.

a) Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.
b) Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.
c) Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.
d) Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.
e) A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.

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