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Titular de Serviços de Notas e de Registros - Direito Administrativo

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✅ 9 questões

😐 Médio

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📈 54%

1Q64151 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:

✂️ a) Qualquer ato administrativo é passível de convalidação.
✂️ b) Encerra meio de suprimento de vício existente em ato ilegal, passível de saneamento.
✂️ c) Os efeitos da convalidação não retroagem.
✂️ d) Envolve a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

2Q64152 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação à autarquia é correto afirmar:

✂️ a) A criação de uma autarquia envolve desconcentração de poder.
✂️ b) A situação da autarquia ser uma pessoa jurídica de direito privado facilita o cumprimento de suas funções próprias.
✂️ c) A autarquia tem competências e atribuições próprias do Estado em razão do regime jurídico-administrativo ao qual está sujeita.
✂️ d) A autarquia pode ser criada por testamento, havendo designação específica de seu patrimônio.

3Q64153 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:

✂️ a) Autoexecutoriedade.
✂️ b) Imperatividade.
✂️ c) Presunção de legitimidade.
✂️ d) Tipicidade ou legalidade.

4Q64154 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Encerra hipótese de provimento originário:

✂️ a) A promoção.
✂️ b) A nomeação.
✂️ c) A reversão.
✂️ d) A readaptação.

5Q64155 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

✂️ a) Do controle jurisdicional da Administração Pública.
✂️ b) Do controle judicial da Administração Pública.
✂️ c) Do controle administrativo da Administração Pública.
✂️ d) Do controle legislativo da Administração Pública.

6Q64156 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

✂️ a) Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.
✂️ d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

7Q64157 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:

✂️ a) Desapropriação por zona.
✂️ b) Desapropriação por interesse social.
✂️ c) Desapropriação urbanística.
✂️ d) Desapropriação indireta.

8Q64158 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:

✂️ a) Bem predial.
✂️ b) Bem de uso comum do povo.
✂️ c) Bem de uso especial.
✂️ d) Bem dominical.

9Q64159 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

✂️ a) O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.
✂️ b) No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.
✂️ c) No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
✂️ d) O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.