Titular de Serviços de Notas e de Registros - Direito Tributário

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1 Q64160 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
b) Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
c) A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
d) O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

2 Q64161 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
b) Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
c) A contribuição de melhoria não é um tributo.
d) As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

3 Q64162 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

a) O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
b) A prescrição não extingue o crédito tributário.
c) A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.

4 Q64163 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
b) O ITR é imposto de competência da União.
c) O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
d) A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.

5 Q64164 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

a) Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
b) A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
c) A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
d) A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.