Simulado: Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q64169 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal.
✂️ b) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ c) Na contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.
✂️ d) Na contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.

2Q64170 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

✂️ a) Por requisição da autoridade judicial ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação pública incondicionada.
✂️ b) Por requerimento do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada à representação, ainda que não a ofereça de pronto, devendo fazê-lo, contudo, no prazo decadencial de seis meses, sob pena de arquivamento do inquérito instaurado.
✂️ c) Apenas por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação penal privada.
✂️ d) De ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada.

3Q64171 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação à colheita da prova oral em juízo no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) As testemunhas prestarão depoimento sob o compromisso de dizerem a verdade, nos termos dos art. 203 do Código de Processo Penal. Não se deferirá o compromisso, contudo, aos menores de 16 anos de idade, ao cônjuge, aos ascendentes, descendentes, e demais parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do acusado ou da vítima.
✂️ b) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
✂️ c) A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
✂️ d) Se o réu for menor de 21 anos proceder-se-á ao interrogatório necessariamente na presença de curador, salvo se defendido por advogado constituído.

4Q64172 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação às prisões processuais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar, entre outros casos, quando o acusado for maior de 80 anos.
✂️ b) A prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/1989, cabível apenas quando houver fundados indícios de autoria e prova de materialidade de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, será decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
✂️ c) Na hipótese de crime hediondo, a prisão temporária sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/1989, quando presentes os requisitos legais, terá prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta em caso de extrema e comprovada necessidade. Nas demais hipóteses cabíveis na referida legislação, a prisão temporária terá prazo de cinco dias, também prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada, fundamentadamente, a prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, desde que para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o acusado seja primário.

5Q64173 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Em relação à figura do assistente da acusação, prevista nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

✂️ a) O corréu no mesmo processo poderá, ainda antes da sentença, intervir como assistente do Ministério Público, o qual será ouvido previamente sobre a admissão.
✂️ b) A realização das provas propostas pelo assistente de acusação poderá ser deferida pelo juiz caso o Ministério Público não manifeste objeção.
✂️ c) O assistente será admitido a qualquer tempo até a prolação de sentença em primeiro grau, recebendo a causa, contudo, no estado em que se achar.
✂️ d) Ao assistente será permitido, entre outras ações, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais, interpor recurso de apelação quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal, bem como arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Titular de Serviços de Notas e de Registros - Direito Processual Penal

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4Q64172 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

5Q64173 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

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