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Delegado de Polícia - Direito Constitucional - PC ES 2013

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✅ 6 questões

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📈 46%

1Q7091 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

✂️ a) O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.
✂️ b) Uma medida provisória editada por um Ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.
✂️ c) Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
✂️ d) Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por vício material.
✂️ e) Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

2Q7092 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988:

✂️ a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
✂️ b) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
✂️ c) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
✂️ d) o direito de herança, a intimidade, a privacidade, a informação dos órgãos públicos.
✂️ e) a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.

3Q7093 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

4Q7094 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

✂️ a) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
✂️ c) É substitutivo de ação de cobrança.
✂️ d) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
✂️ e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.