Delegado de Polícia - Direito Constitucional - PC ES 2013

O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.

Uma medida provisória editada por um Ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.

Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por vício material.

Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

o direito de herança, a intimidade, a privacidade, a informação dos órgãos públicos.

a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.

I e II.

II e III.

I e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.

É substitutivo de ação de cobrança.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

Juízo Federal de Primeira Instância.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal de Justiça Estadual.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de Injunção.

Mandado de Segurança Individual.

Ação Popular.