Simulado: Outros Procedimentos Especiais - Penal

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Q64679 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas. Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.

a) Os prazos processuais podem ser diminuídos quando se tratar de processos que versarem sobre crimes hediondos.
b) Os prazos processuais podem ser diminuídos, apenas para a defesa, quando se tratar de processos que versarem sobre crimes hediondos.
c) A Lei 13.285/16 estabeleceu prioridade de tramitação dos processos que versarem sobre crimes hediondos apenas quando envolverem tipos da Lei 11.343/06.
d) Os prazos processuais podem ser relativizados para uma maior celeridade nos processos que versarem sobre crimes hediondos.
e) A Lei 13.285/16 estabeleceu a prioridade de tramitação dos processos que versarem sobre crimes hediondos.

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Q64681 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta, acerca do procedimento penal.

a) O não comparecimento do ofendido à audiência, tendo sido regularmente notificado para tanto, configura preclusão quando se tratar de crime de iniciativa privada, devendo o processo ser extinto.
b) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, sendo consequência lógica a proibição de se realizar qualquer medida processual.
c) Constituem regras do rito sumaríssimo previstas na Lei n° 9.099/1995 a possibilidade de oferecimento de denúncia oral a desnecessidade de relatório na sentença e impossibilidade de oposição de embargos de declaração.
d) O processo criminal ou inquérito em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, terá prioridade na tramitação e, além disso, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção, salvo impossibilidade justificada de fazê-lo.
e) É possível o juiz absolver sumariamente o réu quando verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade, decisão que faz coisa julgada formal e material.

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Q64682 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

A, funcionário público do Município, foi flagrado por um repórter investigativo, no estacionamento da Prefeitura, praticando ato libidinoso em uma adolescente de 13 anos. Após a divulgação da matéria, A foi denunciado, pelo Ministério Público, por estupro de vulnerável. A denúncia foi precedida de inquérito policial. Recebida a denúncia pelo Juiz, determinou-se a citação de A, para fins de apresentação da resposta à acusação, em 10 dias. A defesa de A impetrou habeas corpus no Tribunal, alegando afronta ao rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dado que não houve oportunidade para se apresentar a resposta preliminar, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal.

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) A defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP, aplica-se ao caso hipotético, já que se trata de ação penal que apura crime praticado por funcionário público.
b) A defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP, não se aplica ao caso hipotético, pois, muito embora se trate de ação penal que apura crime praticado por funcionário público, a denúncia foi precedida de inquérito policial, na esteira do entendimento sumulado nos Tribunais Superiores.
c) Acertou o Juiz ao não aplicar a regra do artigo 514 do CPP, já que o rito especial é previsto apenas para crimes próprios de funcionário público. Uma vez citado, o prazo para o acusado apresentar resposta à acusação é de 10 (dez) dias.
d) Acertou o Juiz ao não aplicar a regra do artigo 514 do CPP, já que o rito especial é previsto apenas para crimes próprios de funcionário público. Uma vez citado, o prazo para apresentar resposta à acusação é de 15 (quinze) dias.
e) Na defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP, o acusado poderá juntar documentos e arrolar até 03 (três) testemunhas, a fim de evidenciar a inexistência do crime ou improcedência da acusação.

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Q64683 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito dos procedimentos, comum e especial, e instrução criminal, assinale a alternativa correta.

a) As infrações de menor potencial ofensivo são processáveis pelo procedimento especial.
b) A inimputabilidade do acusado é causa de rejeição da denúncia.
c) No procedimento comum ordinário, recebida a denúncia, o Juiz ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. No procedimento comum sumário, contudo, não há previsão de resposta à acusação, após a citação.
d) O Juiz que presidiu a instrução proferirá a sentença.
e) Os processos que apuram crimes hediondos terão prioridade de tramitação na primeira e segunda instância, não se aplicando a tramitação prioritária nos Tribunais Superiores.

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Q64684 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta.

a) Caso os depoimentos colhidos em audiência sejam registrados por meio audiovisual, a respectiva transcrição deverá ser disponibilizada às partes, no prazo de cinco dias.
b) O trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal impede o Ministério Público de dar continuidade à persecutio criminis, ainda que o autor do fato haja descumprido as cláusulas do referido documento.
c) O processo e o julgamento do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dependem do prévio processo e julgamento das respectivas infrações penais antecedentes.
d) Da decisão do juiz singular que não receber a apelação, por considerá-la intempestiva, cabe a interposição de carta testemunhável.
e) Ao juiz federal com jurisdição sobre o local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal compete processar e julgar o crime de tráfico transnacional de substâncias entorpecentes.

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Q64685 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

a) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
b) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
c) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
d) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
e) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

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Q64686 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta.

a) A competência será determinada pelo lugar da ação ou omissão, independentemente do procedimento a ser adotado no processo.
b) De acordo com os termos da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação por ela tratadas, só será admitida a retratação da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
c) A nulidade, quando decorrente de ilegitimidade do representante da parte, poderá ser sanada até a sentença de primeiro grau, mediante ratificação dos atos processuais.
d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outra infração penal, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
e) Nos crimes contra a propriedade imaterial que procedem mediante ação penal privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

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Q64687 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

“João", Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:

a) Apesar de estar em serviço, como estava fora da sua área de atuação e o crime é de homicídio, não será julgado pela Justiça Militar.
b) Ainda que o crime de homicídio fosse doloso, a investigação seria realizada pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar.
c) A citação do réu militar deve ser realizada por mandado de citação a ser cumprido em sua residência ou trabalho.
d) Conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu na Justiça militar deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas.
e) As prisões disciplinares dos militares admitem a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas não se admite o uso de habeas corpus para exame de seu mérito.

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Q64688 • Direito Processual Penal • Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.

Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos________________.

a) não mais poderão com eles lidar
b) ficam proibidos de manusear documentos sigilosos
c) serão multados em valor de um a cinco salários-mínimos
d) sofrerão punição disciplinar de advertência a demissão do serviço público
e) responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal

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