Simulado: Princípios em Matéria Recursal

1Q64799 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Acerca do sistema recursal brasileiro,

✂️ a) diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
✂️ b) o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
✂️ c) diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
✂️ d) o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
✂️ e) caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

2Q64800 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
✂️ b) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
✂️ c) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
✂️ d) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
✂️ e) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.

3Q64802 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

✂️ a) No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.
✂️ b) Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
✂️ c) Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.
✂️ d) Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

4Q64803 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei processual penal mais nova aplica-se retroativamente, determinando a necessidade de repetição de todos os atos instrutórios já realizados sob a vigência da legislação revogada.
✂️ b) As provas obtidas ilicitamente, segundo a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, poderão ser valoradas em prejuízo do acusado quando da prolação da sentença, haja vista a supremacia do interesse público em face dos direitos e garantias fundamentais.
✂️ c) O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece a obrigatoriedade de que todas as decisões de mérito sejam submetidas à apreciação de corte de hierarquia imediatamente superior, devendo o juiz, de ofício, remeter os autos do processo à segunda instância ainda que as partes não interponham qualquer recurso contra a decisão proferida.
✂️ d) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada estabelece que ao Ministério Público é vedado qualquer juízo discricionário quanto à pertinência ou conveniência da iniciativa penal, sendo, todavia, o instituto da delação premiada uma hipótese de exceção ao referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ e) A interposição de um recurso incabível em lugar daquele legalmente previsto para impugnar determinada decisão, ainda que protocolizado tempestivamente, segundo a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem como consequência prática o não conhecimento da irresignação da parte em decorrência do princípio da unirrecorribilidade.

5Q64804 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

✂️ a) Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.
✂️ b) O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.
✂️ c) O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.
✂️ d) Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.
✂️ e) No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

6Q64805 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
✂️ b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
✂️ c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
✂️ d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas.

7Q64806 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:

✂️ a) a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade recursal;
✂️ b) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido;
✂️ c) a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o recurso cabível;
✂️ d) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido;
✂️ e) a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos princípios da autonomia e independência recursais.

8Q64807 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.
✂️ b) Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
✂️ c) Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.
✂️ d) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.
✂️ e) Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

9Q64808 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,

✂️ a) a instrução processual deverá ser refeita.
✂️ b) o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.
✂️ c) revisão criminal deverá ser julgada procedente
✂️ d) nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
✂️ e) José deverá ser absolvido.

Princípios em Matéria Recursal - Exercícios com Gabarito

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