Simulado: Habeas Corpus - Direito Processual Penal

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Q64859 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

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Q64860 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
b) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.
c) É medida que protege direito líquido e certo.
d) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
e) É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

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Q64861 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

Cabível habeas corpus quando

a) o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
b) não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
d) imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

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Q64862 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.

Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:

a) não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
b) é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
c) não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
d) é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
e) não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.

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Q64863 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

a) qualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.
b) a concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.
c) o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.
d) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.
e) apenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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Q64864 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:

a) Recurso de Apelação.
b) Recurso em Sentido Estrito.
c) Habeas Corpus.
d) Revisão Criminal.
e) Embargos infringentes.

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Q64865 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

a) é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
b) pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
c) não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
d) é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
e) não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

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Q64866 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.

Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
b) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
c) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
d) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
e) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

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Q64867 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

O habeas corpus

a) abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
b) não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
c) não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
d) não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
e) é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

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Q64868 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus

Assinale a alternativa correta.

a) O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.
b) Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.
c) O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.
d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
e) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

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