Regime Jurídico Administrativo - Exercícios com Gabarito

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Desempenho Global

76Resoluções

69%Média

MédioDificuldade

Direito Administrativo

•

Regime Jurídico Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

Questão

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

Certo

Errado

Questão

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

Certo

Errado

Questão

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.

Certo

Errado

Questão

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.

Certo

Errado

Questão

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Os princípios administrativos possuem ao menos uma dupla função: subsidiam interpretações por parte do administrador, orientando e esclarecendo condutas; e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios normativos.

Certo

Errado

Questão

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração e administrados.

Certo

Errado

Questão

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses particulares individuais, sobre eles preponderando.

Certo

Errado

Questão

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

Certo

Errado

Questão

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.

Certo

Errado

Questão

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.

Certo

Errado

Questão

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

Certo

Errado

Questão

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Certo

Errado

Questão

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.

Certo

Errado

Questão

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

Certo

Errado

Questão

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A atuação do agente público deve ser regida por honestidade, boa‐fé e autonomia da vontade.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questão

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.

Certo

Errado

Questão

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Certo

Errado

Questão

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A atuação do agente público deve ser regida por honestidade, boa‐fé e autonomia da vontade.

Certo

Errado