Princípios Contraditório e Ampla Defesa - Exercícios com Gabarito

Gabarite Questões · 2026-06-04T05:39:07.351Z

Simulado de Direito Administrativo com 10 questões. Banca: diversas.

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Desempenho Global

15Resoluções

46%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

Ensino Superior

•

10 questões

Questão

Q64984•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

legalidade e impessoalidade do interesse público.

eficiência e moralidade.

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

publicidade e legalidade.

transparência e moralidade.

Questão

Q64985•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:

Da oficialidade; e do contraditório.

Da legalidade objetiva; e do informalismo.

Da ampla defesa; e da publicidade.

Do contraditório; e da ampla defesa.

Do devido processo legal; e oficialidade.

Questão

Q64986•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Sobre o contraditório no regime jurídico administrativo e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo disciplinar que possa impor a pena de demissão, caso o servidor não constitua defensor técnico, a administração deverá nomear advogado dativo para exercer a sua defesa técnica, sob pena de nulidade, por ofensa à Constituição.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo por violar a ampla defesa, sendo possível a exigência de arrolamento de bens como garantia da administração para a preservação do patrimônio público.
( ) Em regra, não se assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União que apreciam a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, já que essa concessão é ato complexo, salvo se a Corte de Contas demorar mais de cinco anos para concluir a apreciação.
( ) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
( ) Para fins de assegurar a plenitude da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, deve-se garantir o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, não importando em nulidade a simples ausência de advogado constituído.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Questão

Q64988•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.

O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.

Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

da autotutela.

da legalidade.

da especialidade.

da supremacia do interesse público sobre o privado.

da segurança jurídica.

Questão

Q64989•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:

Proporcionalidade e eficiência.

Publicidade e impessoalidade

Legalidade e eficiência.

Impessoalidade e moralidade.

Moralidade e Publicidade.

Questão

Q64990•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.

De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.

Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.

Questão

Q64991•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

Questão

Q64992•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

o direito à informação, que se restringe ao administrado que figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade;

o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo;

a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade;

o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal;

o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração deve executar diretamente seus atos para, posteriormente, oportunizar ao administrado o direito de defesa.

Questão

Q64993•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado obriga a Administração Pública a considerar o interesse coletivo acima das aspirações particulares. Tal princípio é um pressuposto lógico do convívio em sociedade.

o princípio da segurança jurídica decorre da essência do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado. Tal princípio previne surpresas que comprometam o direito das pessoas, assegurando o cumprimento das normas jurídicas.

o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.

o princípio do contraditório é uma consequência direta do direito de defesa, pois garante ao réu ou ao acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação.

o princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.

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Q64984•
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legalidade e impessoalidade do interesse público.

eficiência e moralidade.

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

publicidade e legalidade.

transparência e moralidade.

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Q64985•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Da oficialidade; e do contraditório.

Da legalidade objetiva; e do informalismo.

Da ampla defesa; e da publicidade.

Do contraditório; e da ampla defesa.

Do devido processo legal; e oficialidade.

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Q64986•
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Q64988•
Direito Administrativo•
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da autotutela.

da legalidade.

da especialidade.

da supremacia do interesse público sobre o privado.

da segurança jurídica.

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Q64989•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:

Proporcionalidade e eficiência.

Publicidade e impessoalidade

Legalidade e eficiência.

Impessoalidade e moralidade.

Moralidade e Publicidade.

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Q64990•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.

Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.

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Q64991•
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A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

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Q64992•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

o direito à informação, que se restringe ao administrado que figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade;

o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo;

a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade;

o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal;

o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração deve executar diretamente seus atos para, posteriormente, oportunizar ao administrado o direito de defesa.

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Q64993•
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o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.

o princípio do contraditório é uma consequência direta do direito de defesa, pois garante ao réu ou ao acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação.

o princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.

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