1Questão
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.
Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.
2Questão
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
3Questão
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.
Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta.
Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta.
4Questão
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
5Questão
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.
A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.
A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.
6Questão
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.
Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.
Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.
7Questão
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.
A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa.
A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa.
8Questão
A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.
Entende‐se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à manifestação e à execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.
Entende‐se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à manifestação e à execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.
9Questão
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o item.
Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação.
Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação.
10Questão
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.
A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.
11Questão
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A centralização concentrada consiste no desempenho de funções por uma determinada pessoa jurídica, no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas
A centralização concentrada consiste no desempenho de funções por uma determinada pessoa jurídica, no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas
12Questão
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.
A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.
13Questão
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.
A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.
14Questão
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.
A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.
15Questão
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto uma fundação tem personalidade jurídica de direito privado.
Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto uma fundação tem personalidade jurídica de direito privado.