Organização da Administração Pública - Exercícios com Gabarito

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

Todas  as entidades  criadas  pela  Administração  Pública  para  prestação  descentralizada  dos  serviços  devem  gozar  de  personalidade  jurídica.  Dessa  forma,  a  personalidade  jurídica  é  comum  a  todos  os  entes  da  administração indireta. 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e  indireta a persecução  do  bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a  melhor utilização possível dos recursos públicos. 

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

A criação de quase todas as entidades da administração  indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária  ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas  que  são  criadas mediante  registro em  cartório e  junta  comercial, sem necessidade de lei.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à  qual são vinculados.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

A administração indireta é composta por entidades que  possuem  capacidade  administrativa,  política  e  legislativa.

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Entende‐se por procedimento administrativo a sucessão  ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à  manifestação  e  à  execução  da  vontade  dos  órgãos  da  Administração Pública.

Com  relação  aos  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta, julgue o item.

Os  Conselhos  também  constituem  órgãos  públicos  da  administração  indireta.  Alguns  têm  origem  constitucional,  como  o  Conselho  da  República  e  o  Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados  por  lei  e  têm  como  atribuições  o  assessoramento,  a  orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de  atuação.

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  territorial  designa  a  abertura  de  filiais e representações por empresa pública prestadora  de atividade econômica.

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  centralização  concentrada  consiste  no  desempenho   de  funções  por  uma  determinada  pessoa  jurídica,  no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A desconcentração funcional consiste na distribuição de  diferentes funções entre entes e órgãos, observando um  critério de especialização. 

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  temática  é  a  distribuição  de  competências  por  diferentes  órgãos,  seguindo  uma  relação de subordinação.

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  desloca  a  esfera  de  responsabilização  da entidade  para  o  órgão  criado em  razão dela.

Acerca  da  legislação  administrativa,  julgue  o item.

Autarquias  e  fundações  fazem  parte  da  administração  indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma  autarquia  possui  personalidade  jurídica  de  direito  público,  enquanto  uma  fundação  tem  personalidade  jurídica de direito privado.