Simulado: Autarquias - Direito Administrativo

1

Q65064 • Direito Administrativo • Autarquias

A entidade pública, criada por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada

a) autarquia.
b) fundação pública.
c) empresa pública.
d) sociedade de economia mista.
e) consórcio público.

2

Q65065 • Direito Administrativo • Autarquias

No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.

a) Agências executivas existem em todas as esferas federativas.
b) Agências executivas controlam e fiscalizam setores privados.
c) No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.
d) Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.
e) Agências reguladoras existem somente em âmbito federal.

3

Q65066 • Direito Administrativo • Autarquias

No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

a) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
b) as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
c) nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
d) nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
e) tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.

4

Q65067 • Direito Administrativo • Autarquias

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

a) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
b) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
c) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
d) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

5

Q65068 • Direito Administrativo • Autarquias

Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

a) autarquia.
b) empresa pública.
c) fundação governamental.
d) agência reguladora.
e) sociedade de economia mista.

6

Q65069 • Direito Administrativo • Autarquias

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

a) fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
b) poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
c) permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
d) permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
e) ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

7

Q65070 • Direito Administrativo • Autarquias

É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve ser outorgado serviço público típico. Sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto e estão sujeitas ao controle de vigilância. Essas características se referem a qual entidade que compõe a administração pública?

a) Empresa pública.
b) Sociedade de economia mista.
c) Todas as fundações.
d) Autarquia.
e) Serviços sociais autônomos.

8

Q65071 • Direito Administrativo • Autarquias

A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.

Trata-se das:

a) Autarquias.
b) Empresas públicas.
c) Fundações públicas.
d) Organizações sociais.
e) Sociedades de economia mista.

9

Q65072 • Direito Administrativo • Autarquias

O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é

a) agência executiva.
b) fundação de direito privado.
c) autarquia.
d) serviço social autônomo.
e) agência reguladora.

10

Q65073 • Direito Administrativo • Autarquias

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

a) o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.
b) a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.
c) o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.
d) o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.
e) a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

O que você quer encontrar?

Autarquias - Direito Administrativo - Exercícios com Gabarito

Simulado com questões de prova: Autarquias - Direito Administrativo - Exercícios com Gabarito. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)