Simulado: Agências Reguladoras - Exercícios com Gabarito

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Q65074 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:

a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVIS.
b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
c) Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
d) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
e) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

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Q65075 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as

a) subsidiárias estatais.
b) sociedades de economia mista.
c) empresas públicas.
d) agências reguladoras.
e) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.

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Q65076 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como

a) fundação pública de direito privado.
b) empresa pública.
c) sociedade de economia mista.
d) agência reguladora.
e) agência de fomento.

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Q65077 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

Por princípio, as agências reguladoras

a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.

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Q65078 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.

a) As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
b) Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
c) As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
d) Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
e) As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.

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Q65079 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, na respectiva maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

A definição apresentada refere-se a

a) agência reguladora.
b) empresa pública.
c) sociedade de economia mista.
d) fundação pública.
e) autarquia.

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Q65080 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:

a) por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;
b) embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;
c) devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;
d) em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;
e) com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.

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Q65081 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
b) A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
c) As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
d) As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
e) Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

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Q65082 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:

a) As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
b) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
c) As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras.
d) As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas.
e) Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras.

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Q65083 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras

Sobre Agência Reguladora, a opção certa é:

a) A autonomia funcional das agências reguladoras frente à Administração Direta impede a figura do recurso impróprio.
b) uma característica das agências reguladoras s estabilidade reforçada dos dirigentes, na qual se afigura a possibilidade a exoneração ad nutum.
c) A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento dos seus dirigentes não colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes.
d) Há subordinação das agências reguladoras em relação a autoridades da Administração Direta.
e) Devem contratar seus agentes pelo regime celetista, em querendo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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