Simulado: Poder Normativo - Exercícios com Gabarito

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Q65159 • Direito Administrativo • Poder Normativo

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

a) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
b) O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
c) Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
d) O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
e) O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

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Q65160 • Direito Administrativo • Poder Normativo

É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder

a) disciplinar.
b) hierárquico.
c) de delegação.
d) regulamentar.
e) de polícia.

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Q65161 • Direito Administrativo • Poder Normativo

O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder

a) está presente também na relação entre o governador de um estado e os prefeitos dos municípios situados em seu território.
b) pressupõe a faculdade de avocar e delegar atribuições, seja qual for a matéria envolvida.
c) impõe o dever de obediência, ainda que manifesta a ilegalidade da ordem recebida.
d) permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.
e) explica a relação de controle que existe entre um ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta responsável pela sua supervisão.

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Q65162 • Direito Administrativo • Poder Normativo

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

a) exercício do poder de polícia.
b) exercício do poder disciplinar.
c) exercício do poder regulamentador.
d) exercício do poder hierárquico.
e) abuso de poder.

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Q65163 • Direito Administrativo • Poder Normativo

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

a) regulamentar.
b) de polícia.
c) hierárquico.
d) disciplinar.
e) normativo.

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Q65164 • Direito Administrativo • Poder Normativo

A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de

a) avocação vertical.
b) delegação administrativa.
c) desoneração horizontal.
d) avocação centrífuga.
e) controle ministerial.

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Q65165 • Direito Administrativo • Poder Normativo

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder

a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.

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Q65166 • Direito Administrativo • Poder Normativo

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

a) regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
b) disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
c) complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
d) normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
e) normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

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Q65167 • Direito Administrativo • Poder Normativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

a) ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
b) à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
c) ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
d) aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

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Q65168 • Direito Administrativo • Poder Normativo

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.

Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

a) hierárquico;
b) disciplinar;
c) avocatório;
d) legiferante;
e) normativo.

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