Simulado: Poder de Polícia - Exercícios com Gabarito

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Q65179 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

a) atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
b) a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
c) a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
d) ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
e) que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

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Q65180 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

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Q65181 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta

a) A sua limitação tem assento no relativismo social, que é um atributo do Estado democrático.
b) Encontra demarcação na conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais do cidadão, firmados constitucionalmente.
c) Atua de forma preferencialmente preventiva, por meio de ordens e proibições
d) Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.
e) Sua razão é o interesse social e seu fundamento, de cunho constitucional, é assentado em princípios cogentes e situa-se na supremacia geral do Estado-Administração sobre os administrados.

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Q65182 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.
c) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.
d) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.
e) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.

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Q65183 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,

a) presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
b) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
c) dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
d) verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
e) dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.

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Q65184 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

a) multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
b) loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
c) submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
d) proibição da construção de presídios, no território municipal.
e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

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Q65185 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

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Q65186 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.
b) São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
c) O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo--se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
d) Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
e) O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.

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Q65187 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

a) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
b) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
c) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
d) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
e) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.

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Q65188 • Direito Administrativo • Poder de Polícia

Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

a) É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.
b) Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.
c) Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.
d) O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.
e) É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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