Simulado: Teoria das nulidades - Exercícios com Gabarito

1Q65234 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

✂️ a) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
✂️ b) autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
✂️ c) verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
✂️ d) prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
✂️ e) demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

2Q65235 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado

✂️ a) apenas pelo agente público que o praticou.
✂️ b) por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.
✂️ c) por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.
✂️ d) ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.
✂️ e) apenas se houver recurso administrativo.

3Q65237 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
✂️ b) a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
✂️ c) pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
✂️ d) com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
✂️ e) ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.

4Q65238 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

✂️ a) A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
✂️ b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
✂️ c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
✂️ d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
✂️ e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

5Q65239 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

✂️ a) revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
✂️ b) repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
✂️ c) convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
✂️ d) retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
✂️ e) anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.

6Q65240 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.

Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato

✂️ a) que não poderá ser considerado como administrativo em razão da ilegalidade.
✂️ b) administrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.
✂️ c) administrativo que não poderá ser invalidado pela própria administração, mas somente pelo Poder Judiciário.
✂️ d) administrativo que, por não ser oportuno e conveniente, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
✂️ e) administrativo que poderá ser revogado pela própria administração em razão da ilegalidade.

7Q65241 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
✂️ c) A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
✂️ d) Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
✂️ e) Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

8Q65242 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser

✂️ a) revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo Poder Legislativo.
✂️ b) invalidado e revogado por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
✂️ c) revogado e anulado por questão de mérito e legalidade, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
✂️ d) invalidado e revogado, por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, somente pelo próprio Poder Executivo.
✂️ e) invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

9Q65243 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

✂️ a) a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
✂️ b) a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
✂️ c) a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
✂️ d) a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
✂️ e) o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.

Teoria das nulidades - Exercícios com Gabarito

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