Atos administrativos em Espécie - Exercícios com Gabarito

  Após  verificar  os  documentos  apresentados  e  constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo  na  fila,  o  servidor  público  João,  amigo  de  Pietra,  passou  o  pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que  ela abrisse um restaurante.  

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o item.

Considerando‐se  que  a  concessão  de  licença  é  ato  vinculado,  caso  o  solicitante  preencha  todos  os  requisitos legais, a Administração Pública não poderá se  negar a emitir a licença. 

Acerca  da  legislação  administrativa,  julgue  o item.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a  Administração Pública não poderá negar a concessão de  licença para o exercício de determinada atividade, nem  mesmo  em  nome  do  princípio  da  supremacia  do  interesse público.

No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.

No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais,  permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos  oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de  estado de sítio. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo  poder  de  polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos  particulares. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução  de  serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares. 

Com  relação  ao  conteúdo  dos  atos  administrativos  em  espécie, julgue o item.

Atos  sancionatórios  são  as  punições  aplicadas  pela  Administração àqueles que,  situados fora de sua esfera,  descumprem  normas  administrativas,  excluindo‐se,  dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes  públicos.  

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  admissão  é  ato  administrativo  que,  mediante  preenchimento de certos  requisitos legais, permite que  o particular usufrua de determinados  serviços públicos  em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar  graduação em  universidade  pública. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do  qual  a  Administração,  exercendo  poder  de  polícia,  autoriza  o  desempenho  de  determinadas  atividades  pelos particulares. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  permissão  é  ato  administrativo  discricionário  e  precário que autoriza não  apenas a execução de serviço  público, mas também a utilização de bens públicos por  particulares.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.