Processo Administrativo - Exercícios com Gabarito

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo.

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.

Com  relação  às  normas  que  regulam  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.

É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou  administrativamente  com  o  interessado  ou  respectivo  cônjuge ou companheiro. 

Com  relação  às  normas  que  regulam  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.

Um órgão administrativo e seu  titular poderão delegar  parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,  principalmente  quando  se  tratar  de edição  de  atos  de  caráter normativo. 

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é  admitida a renúncia parcial.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

Durante o processo administrativo, o administrado não  poderá  formular  alegações  e  apresentar  documentos.  Isso  só  será  possível  após  decisão  proferida  pela  autoridade competente.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  que  tenha  interesse  indireto  na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se  assim não o fizer. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

Os atos do processo  realizados  fora do horário normal  de  funcionamento  da  repartição  na  qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em  respeito ao devido processo legal administrativo.