Simulado: Princípios das Licitações - Exercícios com Gabarito

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Q65319 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporar a ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidade ambiental.
d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação ao instrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q65320 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

Um órgão da administração pública lançou edital para adquirir determinado produto de segurança eletrônica. Participaram do certame as empresas brasileiras A, B e C, as quais ofertaram, pelo mesmo preço, produtos distintos que atendiam igualmente às exigências do projeto básico.
A empresa A diferencia-se das demais por ter capital nacional e por importar seu produto da China, onde o custo de produção é menor, comparado ao do Brasil.
A empresa B diferencia-se das demais por comprovar o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e por atender às regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira.
A empresa C diferencia-se das demais por produzir seu produto no Brasil e por investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a empresa que faz jus à preferência na licitação e o critério de desempate primário que justifica tal preferência nesse caso, conforme a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

a) empresa A — empresa brasileira de capital nacional
b) empresa A — menor custo de produção
c) empresa B — obediência à legislação de acessibilidade
d) empresa C — produto produzido no Brasil
e) empresa C — investimento no desenvolvimento de tecnologia

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Q65321 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

a) impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.
b) o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.
c) o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.
d) todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
e) deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.

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Q65322 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
c) Princípio da Impessoalidade.
d) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
e) Nenhuma das alternativas.

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Q65323 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias.

Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

a) habilidade
b) etnia
c) experiência
d) deficiência
e) carência

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Q65324 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No curso da licitação, ele acolhe requerimento de uma sociedade empresarial que queria obter o reconhecimento de beneficio não previsto no edital. Com o referido reconhecimento, a sociedade empresária obteve vitória no procedimento de escolha para fornecer o papel exigido pelo serviço público.

Nesse caso, nos termos da Lei no 8.666/1993, haveria violação ao princípio da vinculação ao instrumento

a) convocatório
b) correlato
c) moral
d) probo
e) público

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Q65325 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com os princípios da Lei n° 8.666/1993.

a) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
b) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ressalvadas as sociedades de economia mista.
c) Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regidos por leis próprias.
d) Para garantir os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, os agentes púbicos deverão, no procedimento licitatório, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
e) A licitação visa garantir a observância, dentre outros, do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o cidadão e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

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Q65326 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

A Administração Pública, regida pela Lei 8.666/93, utiliza-se das licitações para execução de obras e para prestação de serviços. Nesse contexto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, sendo indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
b) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
c) existir orçamento global.
d) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas nos exercícios posteriores, de acordo com o respectivo cronograma.
e) houver designação prévia do fiscal de contrato.

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Q65327 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa

a) impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
b) obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
c) obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
d) imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
e) procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.

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Q65328 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

Acerca dos princípios da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

a) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
b) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
c) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) A margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Princípios das Licitações - Exercícios com Gabarito

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