Simulado: Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

1Q65329 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

✂️ a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
✂️ b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
✂️ c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
✂️ d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
✂️ e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

2Q65330 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.

I. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
II. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III.Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa II está correta
✂️ e) Apenas a afirmativa I está correta

3Q65331 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
✂️ b) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
✂️ c) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
✂️ d) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
✂️ e) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

4Q65332 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A concessão de direito real de uso

✂️ a) tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.
✂️ b) tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.
✂️ c) tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
✂️ d) embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.
✂️ e) quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.

5Q65334 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias.

Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

✂️ a) habilidade
✂️ b) etnia
✂️ c) experiência
✂️ d) deficiência
✂️ e) carência

6Q65335 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Para fins da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1990) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, é considerada:

✂️ a) Obra.
✂️ b) Ajuda.
✂️ c) Venda.
✂️ d) Compra.
✂️ e) Empréstimo.

7Q65336 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Para os fins da Lei n° 8.666/1993, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é denominado de

✂️ a) tarefa.
✂️ b) projeto executivo.
✂️ c) empreitada global.
✂️ d) execução técnica.
✂️ e) projeto básico.

8Q65337 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

✂️ a) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
✂️ b) Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
✂️ c) Alienação é toda transferência de domínio de bens para a Administração Pública.
✂️ d) Tarefa é quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ e) Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

9Q65338 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

✂️ a) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa.
✂️ b) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
✂️ c) Quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada licitação dispensada.
✂️ d) Nos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ e) Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Objeto e Obrigatoriedade da Licitação - Exercícios com Gabarito

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