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Conceito e Classificação dos Serviços Público Exercícios com Gabarito

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Q65604 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como
- a) uti universi.
- b) uti singuli.
- c) uti possidetis.
- d) ad utilitatem
- e) ad valorem.
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Q65605 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que
- a) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
- b) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
- c) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
- d) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
- e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
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Q65606 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Sobre as formas de prestação do serviço público, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos:

I. No serviço centralizado, o Estado atua como titular e prestador do próprio serviço; exerce suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mesmo permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade dos serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado.
II. No serviço descentralizado, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação.
III. O serviço desconcentrado trata-se de mera técnica de distribuição externa, em entidade ou órgão diverso, de competências para outros órgãos, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo, respectivamente:
- a)
  V, V, V
- b) V, V, F
- c) F, V, V
- d) V, F, F
- e) F, F, F
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Q65607 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:
- a) Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica
- b) Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada
- c) Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços
- d) Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública
- e) Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico
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Q65608 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
- a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
- c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
- d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
- e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
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Q65609 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.
- a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
- b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
- c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
- d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
- e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
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Q65610 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
- b) A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
- c) A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
- d) No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- e) A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.
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Q65611 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
- a) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
- b) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
- c) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
- d) Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
- e) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.
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Q65612 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.
- a) coleta seletiva de lixo
- b) execução de obra pública
- c) serviço postal
- d) serviços de radiodifusão
- e) serviços de distribuição de gás natural
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Q65613 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
- b) Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
- c) Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
- d) Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
- e) Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
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Q65614 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A autorização de serviço público pode ser considerada um
- a) contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.
- b) ato administrativo unilateral, vinculado e precário.
- c) contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.
- d) ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
- e) contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.
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Q65615 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.
- b) Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.
- c) As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.
- d) A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.
- e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.
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Q65616 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
- a) obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
- b) passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
- c) que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
- d) adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
- e) que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.
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Q65617 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.
- a) serviço portuário
- b) serviço de prestação jurisdicional
- c) serviço de fornecimento de água
- d) serviço de iluminação pública
- e) serviço de telefonia móvel
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Q65618 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:
- a) Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.
- b) De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.
- c) De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
- d) Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.
- e) Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.