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Questões sobre Legislação Federal
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECALei de Diretrizes e Bases da Educação LDBLei n 9784 1999 Processo AdministrativoLei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaLei 4320 1964Lei 8213 1991Lei 6404 1976Lei n 9503 1997 Código de Trânsito BrasileiroLegislação AmbientalDecreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor PúblicoLei n 10741 2003 Estatuto do IdosoLei 10257 2001Lei 9605 1998Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOASLei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde