Simulado: Analista do Ministério Público - Direito Administrativo

O ato administrativo:

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

a) Toma por base a culpa presumida.
b) Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade
c) Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
d) Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
e) Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

a) A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.
b) A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
c) O tombamento não recai sobre bens móveis.
d) A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
e) A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

As cominações da lei de improbidade administrativa:

a) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
b) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.
c) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos
d) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
e) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

a) Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.
b) A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.
c) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.
d) A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.
e) Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

Analista do Ministério Público - Direito Administrativo - MPE SC 2014