Regimento Comum do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados

as chamadas devem começar, nas votações nominais, pelos líderes dos partidos, em ordem alfabética das siglas dos partidos.

a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.

na discussão, os oradores devem falar na ordem de inscrição, sendo a palavra concedida primeiramente aos congressistas favoráveis à matéria e, após o encerramento de seus discursos, aos contrários.

promulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.

em votação nominal, se um parlamentar proferir seu voto, não lhe será mais possível alterá-lo.

dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.

via de regra, a votação deve ocorrer por meio do processo simbólico.

em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão.

inaugurar e encerrar a sessão legislativa.

mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.

promulgar as leis complementares.