Simulado: Lei Orçamentária Anual LOA - TRF 4a REGIÃO - FCC

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👥 23

Difícil

📊 39%

0 ótimo

7 bom

14 regular

2 péssimo

Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores, é correto afirmar:

a) São despesas de caráter extraorçamentário.
b) Significam a mesma coisa que Restos a Pagar decorrentes do exercício anterior.
c) São despesas liquidadas, mas não pagas no exercício correspondente.
d) São aquelas em que a obrigação de pagamento é criada em virtude de lei, reconhecido o direito do reclamante no encerramento do exercício correspondente.
e) São despesas em que a obrigação foi cumprida pelo credor no prazo estabelecido, embora não tenham sido processadas na época própria.

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

A descentralização de créditos denominada provisão é a

a) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
b) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
c) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da administração indireta.
d) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.
e) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

É exemplo de despesa extraorçamentária:

Repasse é a

a) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da adminis- tração indireta e entre estas e, ainda, de um ministério para o outro.
b) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
c) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
d) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
e) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.

Os créditos adicionais suplementares

a) independem de autorização legislativa para sua constituição.
b) podem constar da Lei Orçamentária Anual sob a forma de reserva de contingências.
c) independem de fonte de recursos disponíveis para seu financiamento.
d) são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e) são constituídos para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

O empenho é o estágio da despesa pública em que

a) é escolhido o fornecedor que apresenta proposta mais vantajosa para contratação de obras.
b) é estabelecido um cronograma de dispêndio para os créditos orçamentários.
c) há verificação do direito líquido e certo do credor do ente público em função dos serviços prestados.
d) ocorre um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.
e) o credor é pago pelo ente público.

Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento

a) fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
c) de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.
d) da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.
e) de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.

A classificação econômica do orçamento

a) apresenta a distribuição dos recursos públicos pelos órgãos responsáveis por sua gerência e aplicação.
b) distingue as receitas orçamentárias das extraorçamentárias.
c) representa o agrupamento de ações do governo em grandes áreas de atuação.
d) leva em consideração os programas e subprogramas que serão executados pelo ente público.
e) divide as receitas e despesas em dois grandes grupos: correntes e de capital.

O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da

É uma variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:

a) inscrição de um débito tributário na dívida ativa.
b) aquisição de bens imóveis.
c) superveniência passiva.
d) receita proveniente de taxas cobradas em virtude do exercício do poder de polícia.
e) receita proveniente de contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.