1 Q8558 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial Administrativo, Polícia Militar SP, VUNESPNos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta. a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga. b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares. d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato. e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. 2 Q8559 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial Administrativo, Polícia Militar SP, VUNESPPara a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de a) dois cargos técnicos. b) três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. c) um cargo de professor com outro técnico ou científico. d) dois cargos de professor com outro técnico ou científico. e) um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. 3 Q8560 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial Administrativo, Polícia Militar SP, VUNESPDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado. b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público. c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais. d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade. e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável. 4 Q8561 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial Administrativo, Polícia Militar SP, VUNESPNos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se a) grau do cargo público. b) padrão do cargo público. c) cargo público. d) quadro. e) carreira. 5 Q8562 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial Administrativo, Polícia Militar SP, VUNESPA Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s) a) Órgãos colegiados. b) Governador do Estado. c) Secretários de Estado. d) Diretor de Serviço. e) Agente da Administração. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF