Agente Administrativo - Direito Administrativo - Serviços Públicos - PRF

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.