Simulado: Direito Constitucional - Simulado Soldado Brigada Militar RS

1 Q920680 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) Complementar
b) Ordinária
c) Delegada
d) do Poder Judiciário
e) dos Tribunais de Contas

2 Q920681 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

a) O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.
b) O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.
c) O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.
d) Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.
e) O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

3 Q920682 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
b) Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
c) Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
d) O mar territorial é considerado um bem da União.
e) O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

4 Q920683 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

5 Q920684 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

a) Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
b) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
c) Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
d) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
e) Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

6 Q920685 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
b) A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
c) O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
d) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
e) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

7 Q920686 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

8 Q920687 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

9 Q920688 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão, trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de vereadores para essa faixa de habitantes?

a) 20.
b) 25.
c) 30.
d) 37.
e) 40.

10 Q920689 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

Direito Constitucional - Simulado Soldado Brigada Militar RS - 2025

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