Simulado: TJ GO - Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial,

a) o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.
b) é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.
c) o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.
d) apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
e) os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

a) suspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor.
b) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
c) não suspende a prescrição das ações cíveis.
d) interrompe a prescrição das ações cíveis e suspen de as demandas criminais.
e) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Em relação aos cheques, é INCORRETO afirmar que o

a) endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
b) cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.
c) cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos de cessão.
d) endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obri gado, que podem novamente endossar o cheque.
e) endosso deve ser puro e simples, reputando-se como não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:

a) Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.
b) A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.
c) Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
d) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
e) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.

TJ GO - Direito Empresarial (Comercial) - Juiz