1 Q8965 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCConforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, a) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo, sempre, em até trinta dias. b) compete ao STF processar, originariamente, a ADI e a ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual. c) o Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal. d) apenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República podem propor ADC perante o STF. e) o Conselho Federal da OAB pode propor ADI, ADC e ADPF, perante o STF, sem exigência de pertinência temática. 2 Q8966 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCNo que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que a) a revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas. b) a proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto. c) a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa. d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. e) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros. 3 Q8967 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCRelativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça. b) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. c) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade, salvo no casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. d) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. e) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que houver colaborado com atividade nociva ao interesse nacional, desde que assim o reconheça sentença judicial. 4 Q8968 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCA doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que a) nenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação. b) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória. c) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar. d) uma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação. e) uma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente. 5 Q8969 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCConsiderando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que a) o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais. b) do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial"). c) a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição. d) a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição. e) ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano. 6 Q8970 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCNa forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde: a) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. c) fornecer medicamentos experimentais, mormente quando não registrados no órgão ou entidade de vigilância sanitária competente. d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. e) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 7 Q8971 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCAo dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que a) a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé. b) aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos. c) são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos. d) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. e) o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados. 8 Q8972 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCNo que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos a) podem preconizar regime de governo diferente do democrático. b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE. c) têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória. e) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem. 9 Q8973 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCO processo legislativo previsto pela Constituição de 1988 a) compreende a elaboração de resoluções bicamerais. b) prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará. c) confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos. d) confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República. e) admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 10 Q8974 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCCNa conformidade do tratamento dispensado às funções essenciais à Justiça pela Constituição de 1988, a) a Constituição assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública em todas as suas projeções (União, Distrito Federal, Estados e Territórios). b) o Defensor Público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, mas se tornou inconstitucional a contagem em dobro de todos seus prazos. c) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo, entretanto, dispensado nas causas de até quarenta salários mínimos da competência dos Juizados Especiais Cíveis. d) o Ministério Público abrange o Ministério Público junto a Tribunal de Contas. e) é constitucional preceito constitucional estadual prevendo que a escolha do Procurador-Geral do Estado dar-se-á, necessariamente, entre integrantes da carreira. 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