Simulado: Câmara Municipal RJ - Ética na Administração Pública

1 Q9186 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

Segundo o Código Penal Brasileiro, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime de:

a) condescendência criminosa
b) excesso de exação
c) prevaricação
d) concussão

2 Q9187 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

3 Q9188 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

a) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens
b) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita
c) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração
d) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

4 Q9189 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:

a) causa prejuízo ao erário
b) importa enriquecimento ilícito
c) atenta contra os princípios da Administração Pública
d) também é punível como crime, com detenção de 6 a 10 meses e multa

5 Q9190 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

A respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo
b) pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública
c) deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado
d) pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais

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