Simulado: Prefeitura Cantagalo RJ - Legislação Municipal

1 Q9208 | Legislação Municipal, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CEPERJ

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mulher, dentre outras garantias:

a) distribuição de processos hormonais em fase de experimentação
b) controle da fertilidade na população de baixa renda
c) acesso, a custo reduzido, aos métodos anticoncepcionais
d) assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento

2 Q9209 | Legislação Municipal, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CEPERJ

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

a) elaborar o Regimento Interno
b) exercer a direção superior da administração local
c) aplicar multas previstas em leis e contratos
d) declarar o estado de calamidade pública

3 Q9210 | Legislação Municipal, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CEPERJ

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:

a) incentivos e benefícios fiscais à construção e edificação sobre dutos, canais e vias similares de esgotamento e passagem de curso d’água
b) participação ativa das entidades representativas do Município, com encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes
c) redução das áreas de exploração agrícola e pecuária, para fins de industrialização e desenvolvimento econômico da região
d) prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda, desde que estabelecidas em logradouros reconhecidos e áreas regularizadas

4 Q9211 | Legislação Municipal, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CEPERJ

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requisito básico para ingresso no serviço público, dentre outros:

a) nacionalidade brasileira
b) idade mínima de vinte e um anos
c) experiência profissional na atividade exigida pelo cargo
d) ensino fundamental completo

5 Q9212 | Legislação Municipal, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CEPERJ

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Ao entrar em exercício, o funcionário público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Durante este período, serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Dentre os fatores observados na avaliação, é possível citar: a) as ambições pessoais b) a boa aparência c) a capacidade de iniciativa d) a inteligência emocional

a) as ambições pessoais
b) a boa aparência
c) a capacidade de iniciativa
d) a inteligência emocional

6 Q9213 | Legislação Municipal, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CEPERJ

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

a) por incapacidade para o trabalho, quando acometido de pneumonia
b) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade
c) aos trinta anos de serviço, se homem
d) por invalidez permanente, quando acometido de cardiopatia grave

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