Simulados Direito Administrativo

Procurador Municipal - Direito Administrativo - PGM João Pessoa PB

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🏷️ 7 questões
👥 246
Difícil
📊 32%
5 ótimo
31 bom
137 regular
73 péssimo

1 Q11276 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95,

2 Q11277 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

3 Q11278 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei no 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações) é

4 Q11279 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

5 Q11280 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

6 Q11281 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

7 Q11282 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um

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