Simulado: DPE MT - Direito Processual Civil

A incompetência absoluta deve ser

a) levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais.
b) declarada de ofício; aceita, extingue-se o processo, por não ser possível aproveitar-se nenhum ato processual.
c) provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo.
d) declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, havendo-se como nulos somente os atos decisórios.
e) declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

No tocante à citação

a) será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.
b) interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.
c) sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.
d) quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.
e) sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

a) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.
b) veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.
c) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.
d) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.
e) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

O recurso adesivo

a) não será conhecido se, em relação ao recurso principal, houver desistência ou for ele declarado inadmissível ou deserto.
b) subsiste mesmo se houver desistência do recurso principal.
c) será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário.
d) por aderir ao recurso principal não está sujeito a preparo.
e) possui condições de admissibilidade próprias em relação ao recurso independente.

"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

Pode-se conceder a tutela antecipada quando

Quanto às funções exercidas pelo juiz:

a) as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar.
b) visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade.
c) deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
d) diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício.
e) pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento.

Em relação à prova processual:

a) se assim for determinado pelo juiz, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou a aplicação de usos e costumes, deverá provar seu teor e vigência.
b) apenas os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.
c) o ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.
d) a mera presunção legal de existência ou de veracidade dos fatos não isenta a parte de prová-los.
e) o momento de sua produção é determinado por lei de modo cogente, não podendo ser alterado judicialmente em qualquer hipótese.

Quanto à sentença:

a) uma vez publicada, exaure-se a jurisdição, não podendo o juiz alterá-la, salvo por meio de embargos declaratórios, exclusivamente.
b) em que pesem seus requisitos essenciais, o relatório poderá ser dispensado nos Juizados Especiais Cíveis.
c) não é necessária a fundamentação nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.
d) é defensável possa o juiz proferi-la, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, se não houver prejuízo ao réu.
e) a imposição de multa pelo juiz, na sentença, dependerá sempre de provocação da parte interessada.

Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de

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