Técnico Judiciário - TRE MG - Direito Administrativo - ii

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto  expedido  pelo  chefe  do  Poder  Executivo. Nos  termos  da  Constituição  Federal,  quando  o  decreto  regulamentador  expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o

“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e  gastos  aos  órgãos  de  controle  interno  e  de  controle  externo.  Em  determinado  período,  Genial  não  apresenta  a  necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)

Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu  

Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da

Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na  Lei Federal nº 8.666/1993 a

Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de  

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um  servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita  e  nem  informações  dos  demais  envolvidos  nos  fatos.” De  acordo  com  os  termos  da  Lei  Federal  nº  9.784/1999,  o  processo administrativo disciplinar deve ter início