Advogado - SUSAM - Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 1.762/86, assinale a opção que  indica  apenas eventos que produzem a vacância no cargo público.

Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará  as  formas  de  participação  do  usuário  na  administração  pública  direta e indireta.  A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. 
I.  A  lei  deve  regular  as  reclamações  relativas  à  prestação  dos  serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção  de serviços de atendimento ao usuário. 
II.  A  lei  deve  regular  o  acesso  dos  usuários  a  registros  administrativos e a informações sobre atos de governo. 
III.  A  lei  deve  regular  a  disciplina  da  representação  contra  o  exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função  na administração pública. 
Assinale:

A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na  Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:

A  Lei  Delegada  nº  67,  de  18  de maio  de  2007,  dispõe  sobre  o  funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo.  Segundo  este  diploma,  os  Programas  Especiais,  cuja  execução  implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades  do  Poder  Executivo,  estão  listados  a  seguir,  à  exceção  de  um.  Assinale-o.

Sobre  as  Instituições  e Corporações  responsáveis pela  execução  das  atividades  dispostas  em  normas  constitucionais  e  em  leis  específicas,  que  integram  a  Administração  Direta  do  Poder  Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir. 
I.  Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado  integram o Poder Executivo. 
II.  Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo. 
III.  Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo. 
Assinale:

De acordo com o regime  jurídico dos servidores públicos civis do  Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido