Simulado: Advogado - COREN PB

De acordo com o Código Civil vigente, a personalidade jurídica tem início:

Os funcionários públicos têm-se por domiciliados no lugar onde exercem suas funções.” Esse é um exemplo de:

Em relação ao estudo das ARRAS, assinale a alternativa correta:

a) Em caso de cancelamento do contrato as arras serão devolvidas em dobro.
b) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão natureza compensatória.
c) As arras penitenciais deverão ser devolvidas em dobro.
d) Se no contrato for estipulado direito de arrependimento, para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória.
e) As arras penitenciais não tem a função de permitir o arrependimento, substituindo uma cláusula penal.

Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública:

a) com a entrada em vigor do Código Civil, em e 11 de janeiro de 2003, em relação às pretensões de reparação de danos contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos.
b) a prescrição contra a Fazenda Pública, nas ações que busquem reparação econômica decorrente de lesão ao patrimônio imaterial prescreve em cinco anos.
c) Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge as prestações à medida que estas, individualmente, forem completando seus respectivos prazos prescricionais.
d) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo
e) prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição do direito de ação.

Advogado - COREN PB - Direito Civil