Agente de Inteligência - ABIN - Legislação Federal

A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.

As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.

Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.

Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete obter informações e exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.