Técnico Administrativo - Direito Administrativo - MPU - FCC

Determinado órgão público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de licitação caracterizada como

Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

É correto o que consta APENAS em

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

É certo que os contratos administrativos

No que toca à formalização do contrato administrativo,
analise:

I. Para a formalização de contrato administrativo que
exija concorrência e tomada de preço é obrigatório
o termo do contrato.
II. Em regra, o contrato administrativo regularmente
publicado dispensa testemunhas e registro em
cartório.
III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do
contrato são consideradas cláusulas acessórias.
IV. As leis administrativas obrigam a Administração
Pública à exigência de garantia a fim de assegurar
a execução do contrato.

É correto o que consta APENAS em