Arquiteto Urbanista - AL MT - Direito Administrativo

Em  todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim  nos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário  do  Estado  de Mato Grosso,  deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de  Estado  ou  do  dirigente  máximo  da  entidade  ou  Poder,  uma  Comissão de Ética.  Sobre os objetivos da Comissão de Ética, analise as afirmativas a  seguir. 

I.  Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com  o público e a conservação do patrimônio público estadual. 

II.  Esclarece  o  servidor  público  sobre  os  atos  suscetíveis  de  advertência ou censura ética. 

III.  Adverte  o  servidor  recalcitrante,  impondo-lhe  sanções  por  infrações funcionais. 

Assinale:

Sobre  as  razões  para  concessão  de  licença,  previstas  na   Lei Complementar n. 04/90, analise os itens a seguir. 

I.  Motivo  de  doença  em  pessoa  da  família  ou  para  serviço  militar. 

II.  Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o  exercício de atividade política. 

III.  Para  tratar de  interesses particulares ou para  realizar cursos  de qualificação profissional. 

Assinale:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá