Técnico Administrativo - Específico - Ministério Público da União MPU - iii

A aprovação do texto da reforma administrativa, pela Emenda Constitucional nº 19/98, alterou diversos dispositivos disciplinadores da administração pública brasileira. Em particular, foi extinto(a) o(a):

I. Estabilidade dos servidores públicos.
II. Regime jurídico único dos servidores públicos.
III. Paridade (isonomia de vencimentos) entre os servidores dos diversos poderes.
IV. Vedação de vinculações ou equiparações de vencimentos. Estão certos apenas os itens:

Em decorrência de acidente ocorrido no Brasil e envolvendo veículo pertencente a um organismo internacional e o veículo de um particular, resultaram prejuízos patrimoniais para ambas as partes. Caso haja dúvidas acerca da responsabilidade pelos danos verificados, a causa deverá ser julgada;

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que for proferida em:

A Constituição Federal, no capítulo concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinou diversas ações tendentes a proteger, por exemplo, direito de liberdade de locomoção, direito líquido e certo, assim como anular ato lesivo ao ambiente, à moralidade etc. As ações que, segundo o texto constitucional, poderão ser propostas por qualquer cidadão – pessoa física – "não" incluem o(a):

15. Em determinadas situações, a lei conferiu ao administrador público certa margem de liberdade de atuação. Assim, poderá o administrador adotar, conforme a diversidade de situações, a serem enfrentadas, a providência mais adequada, valendo-se de seu juízo de oportunidade e conveniência. Com a outorga da discricionariedade administrativa, visa-se à obtenção da medida mais apropriada para cada caso. Acerca dessa importante classificação dos atos administrativos, que os divide em discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, João Carlos, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório. A avaliação do desempenho do professor, após ser-lhe assegurada ampla defesa, nos termos da lei, constatou a sua inassiduidade, indisciplina e improdutividade. Decidiu-se, então, pela não-aprovação no estágio probatório. Nesses termos, João Carlos deverá ser:

Acerca do tema contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Lei nº 8.112/90, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargo público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucional as seguintes formas de provimento:

Em janeiro de 1999, estando em Fortaleza, Pedro remeteu, por via postal, para Gabriel, que mora em Brasília, pacote contendo artefato explosivo. O artefato somente chegou a seu destinatário no mês seguinte. Entre a data da remessa e o recebimento, entrou em vigência lei que agravou a punição aplicável à conduta de Pedro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca do ato jurídico, assinale a opção correta.

O contrato de trabalho caracteriza-se, essencialmente, pelo(a):

Ao disciplinar os direitos constitucionais do empregado, a Constituição Federal estendeu ao empregados domésticos alguns dos direitos dos demais trabalhadores, os quais não incluem o(a):