Simulado: Analista Judiciário TRT PR - FCC

1 Q1625 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
II. O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.
III. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.
IV. O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I e III.

2 Q1626 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

a) A tomada de preços é restrita aos interessados previamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b) A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso.
c) O convite, destinado às contratações de pequeno valor, consiste na solicitação escrita de pelo menos três interessados do ramo, necessariamente com cadastros prévios, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias.
d) O leilão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
e) O concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e a contraprestação do Poder Público pode ser mediante instituição de prêmios.

3 Q1627 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.

II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.

III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.

IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

4 Q1628 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição

a) pode ser de cargo vago ou ocupado.
b) pode ocorrer no interesse da Administração ou do servidor.
c) não precisa manter, mesmo que na essência, as atribuições do cargo, se for decorrente de extinção de órgão.
d) deve observar o mesmo nível de escolaridade, po rém não a mesma especialidade.
e) pode ser feita para órgão de Poder diverso da origem.

5 Q1629 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado

a) pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.
b) tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
d) deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.
e) tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

6 Q1630 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Dentre as condutas abaixo, NÃO está prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública), por já estar enquadrada em outra modalidade de ato ímprobo:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispen sá- lo indevidamente.
c) Negar publicidade aos atos oficiais.
d) Frustrar a licitude de concurso público.
e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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