Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Processual Penal

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
b) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
c) em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial
d) é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar
e) é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

a) Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.
b) A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.
c) Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária
d) A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.
e) No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.
b) Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.
c) O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.
d) Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.
e) É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

a) a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
b) é permitida a realização de citação por edital.
c) é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
e) a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

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